Com quase 12 anos da lei Maria da Penha, ainda falta estrutura para prestar um atendimento minimamente razoável no interior do Brasil. O diagnóstico é da ativista que deu nome à lei. Em Campo Grande para a abertura da 1ª Conferência da Mulher Advogada, realizada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), Maria da Penha Fernandes falou com a imprensa sobre o assunto.
Para Maria da Penha falta “maior compromisso dos gestores públicos para que a lei funcione de verdade” e, para que isso aconteça é preciso que as políticas públicas em relação às mulheres sejam criadas. Segundo ela, as políticas são praticamente nulas na maior parte do Brasil. “As exceções são os grandes municípios, que geralmente são as capitais”, detalhou.
“É necessário que os gestores públicos dos municípios, de alguma maneira, ou até como um consórcio de pequenos municípios, que as políticas públicas possam ser trabalhadas da maneira que elas foram criadas. Nos grandes municípios as políticas públicas fazem com que a lei saia do papel, mas ainda é necessário que elas sejam levadas aos pequenos municípios”, afirmou.
Constância e continuidade
Maria acredita que as ações itinerantes levadas pela Justiça surtem pouco efeito. Para ela os trabalhos de enfrentamento à violência domésticas devem ser constantes e contínuas. “O importante é que seja uma coisa que existe naquele município, porque as ações que acontecem em determinado período do ano, depois não fica um respaldo para que as mulheres possam chegar novamente à equipe e se inteirar e discutir seu caso. É necessário que cada município consiga se estruturar”, opinou.
Além de delegacias especializadas no atendimento à mulher, Maria da Penha cobra tribunais e varas específicas relacionadas ao atendimento das mulheres em situação de violência doméstica.
Mudanças positivas na lei Maria da Penha
Maria da Penha discorreu também sobre alguns pontos da lei que foram alterados. Ela classificou como positiva o fato de que agressores que descumprem medidas protetivas sejam presos imediatamente. Segundo ela, a complementação faz com que “a lei se torne mais efetiva”.
“Muitos agressores descumpriam essa punição que o juiz determinava em casos específicos e ele se achava no direito de não cumprir. Isso fazia com que a mulher corresse risco seríssimos. O corpo jurídico chegou ao entendimento que se existem pessoas que não atendem a uma ordem judicial, como já existe isso na leitura do direito brasileiro, vai ser vinculado à desobediência”, esclareceu Maria. “A principal finalidade da lei não é de punir os homens, mas proteger a mulher e punir o agressor”, adicionou.
Para as mulheres que não tem a coragem de denunciar os abusos, Maria da Penha acredita que a divulgação do 180 seja uma das saídas. “Essa mulher tem que pelo menos ter em mente o número do telefone 180. Este telefone pode ser acionado em qualquer dia da semana 24 horas. Nesse telefone ela vai poder fazer consulta e ser orientada pelos atendentes”, orientou.
Ciclo da violência
Além disso, ela ressalta “que a mulher precisa não acreditar nas promessas de um agressor”, por conta do “ciclo da violência”, que “é um fato comprovado”. Ela explicou que há muitos casos em que o homem se diz arrependido após a agressão e faz promessas, mas ele passa a agredi-la novamente.
“Se existe esse ciclo no relacionamento, se ela não tomar providência de rompimento e de denúncia do agressor, ela pode ser assassinada”, advertiu.
Nos locais onde as políticas públicas trabalham para a aplicação da lei Maria da Penha, ela reafirma que o número de denúncias aumenta, o que não quer dizer que a violência também cresce, “mas que elas começam a se encorajar e denunciar, e os resultados começaram a aparecer”, assim o ciclo é quebrado e faz com que “as mulheres saiam dessa situação, desses relacionamentos”.
Oportunidade de denúncia para todas as mulheres
A ativista enfatiza ainda que há uma barreira a ser quebrada em relação às mulheres de classes mais altas, que deixam de denunciar seus agressores. “Elas tem que denunciar, é preciso coragem, mas é necessário que solicite proteção”, aconselha. Segundo ela, em alguns casos, a proteção é acionada através de advogados, “porque ela não querem se expor com aquele tipo de denúncia”.
Em todos os casos, as mulheres precisam comparecer aos Centros de Referências das instituições destinadas ao atendimento à mulher e discutir com a equipe jurídica, assistente social e psicólogos. Assim a vítima “poderá trabalhar com a equipe para saber qual a melhor saída para o caso dela”, detalhou.
Em relação a Campo Grande, Maria da Penha fez elogios. “Pelo que tenho visto, e a equipe que me trouxe, há um trabalho muito unido. As mulheres daqui de Campo grande estão numa situação muito privilegiada em relação a muitos outros estados. Aqui tem a Casa da Mulher Brasileira, primeira do Brasil”, ressaltou.
