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A Prefeitura de Campo Grande entregará nesta segunda-feira (19) a reforma do centro cirúrgico do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), que permitirá a retomada da castração de animais. Chamado ‘Programa de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos do Município’, o programa tem como meta mensal castrar 200 cães e 600 gatos – em relação aos cães, serão inicialmente 50 cirurgias semanais a fim de efetuar o controle populacional canina em bairros carentes da cidade.

A decisão da criação da UPA-VET e a inauguração do centro cirúrgico do CCZ, que possibilita a retomada das castrações, vem logo após debate acalorado em relação a proibição de alimentar animais em vias públicas, que chegou a mobilizar o MPE (Ministério Público de Estadual). O órgão é autor de inquérito civil que vai apurar a conduta do município sobre a lei que proíbe a alimentação e cuidados à animais de rua.

O imbróglio veio à tona após protetores de animais serem notificados pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) por alimentarem e construírem abrigo para cães e gatos. De acordo com a legislação, os proprietários de cães e gatos são responsáveis pelos danos causados em vias públicas pelos animais, ficando sujeitos às sanções em caso de algum incidente.

Um dos pontos polêmicos apontados por protetores de animais no cumprimento da lei é que alimentar animais de rua seria um ato humanitário e que o poder público tem responsabilidade no aumento da população animal de rua no município, uma vez que as castrações estavam paralisadas desde dezembro. Assim, o MPE deve apurar a legalidade da conduta do Município que proíbe o fornecimento de alimentos ou de qualquer outro tipo de amparo aos cães e gatos em situação de abandono na Capital.

Conselho Municipal do Bem-Estar Animal

A partir do dia 28 de março, a Prefeitura de Campo Grande deverá implantar o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, que garantirá a efetivação de um fundo, possibilitando a captação de recursos para a causa animal. Na ocasião, será criado regimento interno e haverá a eleição de conselheiros. De acordo com o município, a criação do conselho também deverá garantir que a população participe nas decisões relacionadas à causa animal no município.

CCZ – Centro de Controle de Zoonoses
Avenida Sen Filinto Müller, 1601 – Vila Ipiranga
Das 7h às 21h
Telefone: (67) 3314-5001