Audiência determina a implantação de novos conselhos tutelares e estruturação de unidades

Em audiência realizada nesta sexta-feira (23) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), foi determinado a criação e a implantação do 6º, 7º e 8º Conselhos Tutelares e também a determinação de estruturação dos conselhos já existentes com materiais e equipamentos, além da disponibilização de dois veículos para cada um dos conselhos já existentes. No dia 19 de novembro foi realizado inspeção nas unidades que já existem em Campo Grande.

A audiência aconteceu no Salão Pantanal e foi convocada pelo desembargador Alexandre Bastos, relator do recurso interposto pela Prefeitura de Campo Grande em face de decisão de 1º Grau que acabou determinando as normas.

Com o recurso em mãos e cabendo a decisão de acolher ou não a sentença de primeiro grau, o Des. Alexandre Bastos entendeu que esta decisão poderia comprometer ainda mais as partes envolvidas, considerando que atualmente estão em funcionamento três Conselhos Tutelares, e outros dois já foram determinados a serem instalados.

Na abertura da audiência, o Desembargador destacou os direitos a proteção integral que têm as crianças e os adolescentes, máxima do art. 227 da Constituição Federal. Foram convidados a Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, o Secretário de Assistência Social do Município, os Coordenadores de cada um dos três Conselhos Tutelares e o Prefeito Marquinhos Trad (PSD).

Trad demonstrou interesse e sensibilidade com o tema, porém disse que depende exclusivamente da questão financeira. O secretário municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva, disse que está em processo de implantação do quarto e do quinto Conselho e destacou a necessidade de investir dinheiro nos três que estão em funcionamento.

Ao final da audiência, ficou definido o prazo de 10 dias para que as partes encontrem um formato de celebração de um acordo de cooperação para o efetivo cumprimento da determinação judicial em prazo razoável e factível para a administração pública. De imediato, o prefeito se comprometeu a solucionar questões de segurança e comunicação nos Conselhos em funcionamento.

Estiveram presentes também os procuradores do município Samia Roges Jordy Barbieri e Marcelino Pereira dos Santos, o promotor de justiça Paulo Henrique Camargo Iunes, o secretário municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva, acompanhado da assessora jurídica Andrea Alves Ferreira Rocha, os representantes dos Conselhos Tutelares, Aliny Gomes da Fonseca, Anna Caroline Kalache e Liana Maria Maksoud Machado, e as representantes do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente, Alessandra da Silva Hartmann e Marta Rosa Macedo.