Assembleia quer preencher mais 28 vagas remanescentes do 1° concurso até janeiro

Novos aprovados no 1° concurso da história da Assembleia Legislativa devem ser convocados nos próximos meses. O certame previa o preenchimento de 80 vagas, das quais 52 já foram ocupadas por servidores concursados. A Casa garante que os 80 nomes já foram chamados, mas muitos optaram por outros concursos, deixando 28 vagas remanescentes em aberto.

Presidente da Casa, deputado Junior Mochi (MDB) garantiu que todas as vagas ofertadas serão preenchidas até o final da atual legislatura, que encerra oficialmente em 1° de fevereiro, quando os eleitos de outubro dão início ao mandato. Ao todo, o certame recebeu 18.040 inscrições, para 21 cargos distribuídos entre nível médio e superior.

Atualmente, a Assembleia tem 982 servidores ativos, dos quais 600 são nomeados em cargos de comissão para atividades parlamentares. Cada deputado pode dispor de até 25 comissionados em seu gabinete, segundo o emedebista.

Ação Civil Pública

Os números foram divulgados por Mochi, durante entrevista, um dia após a Casa tornar-se alvo de uma Ação Civil Pública, proposta pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande.

Na ação, o MP-MS (Ministério Público Estadual) pede a extinção de 145 cargos comissionados e exoneração dos servidores nomeados nessas vagas, sob a alegação de que os cargos seriam técnicos, cujas nomeações não precisam manter relação de confiança, como no caso dos comissionados.

A ação é do promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, que alega violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e burla a nomeação dos aprovados em recente concurso público e também pede a exoneração de ‘tantos ocupantes em cargos de comissão quanto bastem para atender ao princípio da proporcionalidade’.

Em 2011, a Assembleia fez mudanças nas carreiras, transformando cargos e criando novos postos. Desses, 145 são questionados na ação, correspondentes ao Grupo Assessoramento Intermediário, cuja escolaridade exigida é o Ensino Médio. Na ocasião, foram criados 30 cargos em comissão de Assessor Técnico Legislativo, 70 de Assistente de Apoio Legislativo, 15 de recepcionista e 30 de Auxiliar de Apoio Legislativo.

No documento, o promotor alega que existem mil servidores na Casa de Leis, sendo apenas 57 concursados, ou seja, menos de 10% do efetivo, violando a proporcionalidade das nomeações. Caso a liminar seja acatada pela Justiça a Assembleia ficaria sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil a cada nomeação e por servidor não exonerado.