STJ reafirma condenação de réu que usou adolescente para furtar cadeira

Defesa alegou princípio da insiginificância, STJ acatou recurso do MP

Ramão Larréa, 46, teve a sentença alterada em recurso imposto pelo MPE (Ministério Público Estadual). Ele é acusado de furtar uma cadeira e corromper um menor de idade para praticar o ato. A defesa, ao tentar interpelar, utilizou, entre outras justificativas, do princípio da insignificância. O MP, no entanto, reverteu o caso, ao utilizar como base o valor do objeto furtado, que equivalia, à época, a 32% do salário mínimo. O recurso foi acatado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O furto

Ramão teria convencido um menor de idade a furtar uma cadeira avaliada em R$ 200 reais. O delito aconteceu no dia 15 de janeiro de 2012, conforme relata o MPE. Em ação oriunda da Comarca de Aquidauana, distante 143 km da Capital, o MPE denunciou Ramão, que foi condenado à pena de 1 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A 14ª Procuradoria de Justiça Criminal – representada pela procuradora Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya -, interpôs Recurso Especial. Entre outros argumentos, ela sustentou ao STJ que não se aplica o princípio da insignificância no caso em que o valor dos bens subtraídos for superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo à época dos fatos.

Em decisão monocrática, o ministro relator do processo, Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso da procuradora, citando jurisprudências que orientam as decisões em casos em que cabem o princípio da insignificância. “Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicabilidade do princípio da insignificância: […] 3. Não é insignificante a conduta de furtar uma peça de um par de brincos de um estabelecimento comercial, ainda mais levando-se em conta o valor da coisa, avaliada em R$ 193,00, montante que representava, à época dos fatos, quase 27% do salário mínimo então vigente.[…] (RHC n. 64.303/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/11/2015) […]”, explica o relator.

“2. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, os bens Documento: 65214421 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 19/09/2016 Página 4de 6 Superior Tribunal de Justiça furtados foram avaliados em R$ 210,00 (duzentos e dez reais), montante expressivo, porquanto equivalente a 30% do salário-mínimo à época do fato. […] (HC n. 318.989/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/10/2015)”, complementa.

O ministro também adiciona à decisão, o fato do réu envolver um menor no delito: “Ademais, verifico que a Corte de origem firmou o envolvimento de adolescente na prática delitiva, circunstância que inviabiliza a aplicação do preceito, diante da reprovabilidade exacerbada
verificada na conduta”.