Quem não está em dia com o município pode ter os bens penhorados
O prazo para os contribuintes em débito com o município negociarem as dívidas ajuizadas encerra nesta terça-feira (19). O programa “Fique Legal”, que teve início no último dia 11, seria encerrado na última sexta-feira (15), mas foi prorrogado devido à grande procura.
Entre as facilidades, estão o desconto de até 100% nos juros, descontos das custas processuais e dos honorários advocatícios, além da possibilidade de parcelamento em até 5 vezes.
Os interessados em quitar os débitos devem procurar o Centro de Convenções Albano Franco, das 8h às 18h.
Serviços como emissão de guias, na Prefeitura, serão realizados até as 12h. Conciliadores e juízes estarão à disposição da população até as 18h.
Informações sobre débitos poderão ser consultadas através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br ou pelo telefone 156.
Quem não está em dia com o município pode ter os bens penhorados, vendidos ou até leiloados pela prefeitura.
Fique Legal – O programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
