Prazo foi prorrogado na semana passada
O prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul) termina nesta sexta-feira (29). O programa concede descontos e outras condições para os contribuintes que querem quitar dívidas com o governo do Estado. O prazo foi prorrogado na última semana.
O Refis oferece descontos de até 95% sobre multas e juros. Podem ser renegociados débitos de ICMS, IPVA ou ITCD, inscritos ou não em dívida ativa.
O governo estima que a arrecadação com o programa deve girar entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões de débitos atrasados. O Refis entrou em vigor no dia 6 de outubro e, conforme o balanço da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), até o dia 30 de novembro, cerca de R$ 70 milhões foram arrecadados.
O site da Sefaz oferece opções de acordo para os contribuintes que têm dívidas mais recentes, registradas até o dia 31 de dezembro de 2016. Já para os que têm débitos mais antigos, inscritos em dívida ativa, a orientação é procurar as Agenfas (Agências Fazendárias) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para conhecer os valores devidos.
IPVA
Para os contribuintes com IPVA atrasado, são disponibilizadas duas opções para pagamento de débitos: a primeira em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; e a segunda de três a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 75% de multa e juros incidentes sobre o débito.
ICMS e ITCD
Para o contribuinte tradicional que tem dívida de ICMS e ITCD de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros no pagamento à vista. Já as opções de parcelamento são: entre duas a seis vezes mensais, com redução de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, com desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes com 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa.
No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.
Mais informações sobre as condições do programa podem ser obtidas pelos telefones:
– Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PGE: (67) 3322-7609, (67) 3322-7610 ou (67) 3322-7611;
– Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521 ou (67) 3316-7544 (IPVA).
