Três Lagoas terá que cumprir 12 obrigações

A Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação da Prefeitura de Três Lagoas, município a 325 quilômetros de Campo Grande, por adotar política de extermínio de animais no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses.  O Tribunal de Mato Grosso do Sul negou nessa terça-feira, 21, o recurso do município que pedia revisão da sentença, e a decisão da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que estabelece obrigações no cuidado de animais foi mantida  sentença nessa terça-feira, 21 de agosto. 

A ação considera que o município deve tomar medidas e suspender a matança indiscriminada dos animais como o CCZ vinha fazendo em gestões anteriores. A unidade sacrificou 6.256 (seis mil e duzentos e cinquenta e seis) em um período de apenas dois anos. A média mensal se resume ao número de 260, que teriam sido diagnosticados com doenças diversas, a maioria deles sem nenhum indicativo de doença nociva à saúde e segurança de seres humanos, ou mesmo em fase terminal. 

A justiça já havia condenado a prefeitura em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado), no ano de 2015, conforme publicado no Jornal Midiamax naquele ano, e a condenação apresentava um prazo de um prazo de 3 meses para que o município implantasse serviços de controle reprodutivo, além da extinção total de qualquer prática de eutanásia em animais saudáveis. 

A administração municipal recorreu, mas nesta semana, a nova decisão produz jurisprudência inédita para todos os Estados do país, agora os prefeitos não poderão mais alegar ignorância sobre os direitos dos animais.  

Diante desse panorama, a Justiça determinou que o município cumpra manteve 12 de treze medidas com relação aos animais determinadas na primeira decisão, entre elas, a Prefeitura de três Lagoas terá que implementar um programa para controlar a reprodução de cães e gatos, e que sirva para as famílias carentes e entidades de proteção, além de promover campanhas de adoção e para a para conscientização pública, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00   limitada a R$ 100.000,00. 

 A cidade também fica proibida de praticar eutanásia através de câmara de gás ou de qualquer outro meio que possa causar demora e sofrimento na morte; causar a morte de animais que não sejam nocivos à saúde e segurança de seres humanos, bem como daqueles que não estejam em fase terminal ou que não apresentem quadro reversível de saúde.  

Já os animais que tenham que passar pelo processo de eutanásia, o CCZ deverá emitir emitido prontuário com os métodos e técnicas empregados, mantendo estas informações disponíveis para fiscalização pelos órgãos competentes. A Justiça também determinou que sejam feitas campanhas sob posse responsável, necessidade de vacinação, e que o sacrífico seja feito apenas com aval médico, e negar o recolhimento de animais saudáveis para sacrifício a pedido do dono.  

A Prefeitura de Três Lagoas informou que fará com que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio de Comunicado Interno (CI), passe a ficar ciente dessa sentença e promova ações no sentido de cumprir essas determinações, avaliando o que já é feito pelo Município e o que ainda deve ser implantado e, com isso, ficar dentro dos conformes da decisão. Em relação à multa, disse apenas que ela se aplica caso o município não cumpra a determinação, algo que não ocorrerá, haja vista que as ações necessárias serão colocadas em prática no mais breve tempo possível.

Matéria editada às 17h20min para acréscimo de informação*