Justiça dá 72h para Prefeitura se manifestar em ação contra decreto da Uber

MPE-MS quer suspender exigências

Juiz David de Oliveira Gomes Filho deu 72 horas para que a Prefeitura se manifeste em ação que pede suspensão de exigências contidas no decreto municipal que regularizou a Uber. Embora tenha feito parte da comissão que auxiliou na criação das regras, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) alega que a Lei de Mobilidade Urbana está sendo desrespeitada.

Isso porque restringe a entrada e a atuação tanto de OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte) quanto de motoristas profissionais no mercado e acarreta impactos negativos para o bem-estar econômico.

A ação pede suspensão da exigência de autorização para o transporte privado individual de passageiros, aprovação em curso de formação por parte do motorista, operação de veículos com no máximo 5 anos de uso, registro em nome próprio ou do cônjuge, placa do veículo na categoria aluguel, licenciamento e emplacamento do veículo no município de Campo Grande e identificação visual de ser o veículo para transporte privado individual de passageiros.