Justiça condena vereadores a devolverem dinheiro para os cofres públicos

Verbas foram recebidas inconstitucionalmente

Vereadores que receberam verbas de caráter indenizatórias por participarem de sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Três Lagoas foram condenados a devolverem o valor recebido aos cofres públicos. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso impetrado pelos vereadores que apelaram da sentença inicial que determinava a devolução.

As 23 sessões extraordinárias que resultaram no pagamento das verbas de caráter indenizatório aconteceram entre 3 de junho de 2006 e o final de 2008, na Câmara Municipal de Três Lagoas. Cada um dos vereadores recebeu R$ 12.402,00 .

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso interposto por um dos apelantes e pelo desprovimento dos outros dois recursos.

Entretanto, em seu voto, o desembargador conheceu do recurso interposto por um dos vereadores. e deu-lhe provimento, determinando a exclusão do recorrente do decreto condenatório. Em sua decisão, o desembargador não conheceu do recurso interposto por G.J.F. e conheceu parcialmente do recurso interposto por V.A. e negou-lhe provimento.

Cabe ao Ministério Público, quando for o caso, promover o cumprimento de sentença para exigir o pagamento dos valores convencionados.