Grupo de juristas faz requerimento à OAB-MS contra audiência e ‘Lei Harfouche’

Grupo pede posicionamento da OAB-MS

O grupo “Juristas pela Democracia de Mato Grosso do Sul” protocolou nesta terça-feira (30) na OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) um requerimento pedindo que a entidade se posicione sobre a palestra realizada em Dourados com a participação do procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, e sobre o projeto de lei que leva o nome do procurador. 

No documento entregue pelo grupo, fica especificado que não há lei que permite os representantes do MPE (Ministério Público Estadual) obrigar os pais ou responsáveis a participarem de audiências públicas, ainda mais se forem sob “ameaça” de pagamento de multa e crime de abandono intelectual caso não comparecessem. A multa foi estipulada em 20 salários mínimos o que é igual a R$ 18.740,00. 

O grupo que é formado por advogados, juízes, promotores, defensores, bacharéis e professores ligados à área do Direito também pediu pelo requerimento um posicionamento da OAB-MS sobre a “Lei Harfouche”. 

O projeto de lei em questão obriga que os jovens da rede estadual de ensino que danificarem as escolas serão obrigados a reparar os danos. O documento explica os principais pontos para que a lei não seja aprovada.

Entre os motivos citados, está a explicação de que a Assembleia Legislativa do Estado não tem competência de decidir sobre as regras gerais da infância e da juventude e da educação e que este papel cabe somente a União. Outro parágrafo explica que a lei iria ferir o princípio da isonomia pois só valeria para alunos de escolas públicas.

O requerimento explica ainda que pela lei, o diretor fica com a responsabilidade de administrar a punição para os jovens quando é obrigação do juiz de fazer essa tarefa além de não caber recurso para os adolescentes, o que não permite o direito de defesa.  O professor da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e membro do grupo, Tiago Botelho, explicou que o grupo enxerga a lei como “punitiva e sem direito a defesa”.

O projeto de lei batizado de “Lei Harfouche”, é proposta pelo deputado Lídio Lopes (PEN) e tem previsão de entrar em segunda votação nesta quarta-feira (31). 

Palestra
Na última quinta-feira (25), foi realizada uma audiência pública com a presença de milhares de pais no Estádio Douradão, em Dourados. Segundo os relatos, os pais foram obrigados a aparecer para não sofrerem multa e pena por crime de abandono intelectual. Outra reclamação dos pais foi devido ao discurso do procurador de Justiça que teria sido de cunho religioso.