Lei era inconstitucional e não tinha previsão orçamentária, argumentou
Um projeto de lei que previa a inclusão de um programa de educação física adaptada na Rede Estadual de Ensino foi vetado totalmente nesta terça-feira (10) pelo governador do Estado Reinaldo Azambuja (PSDB).
Segundo o texto do projeto, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB), a proposta pretendia garantir uma educação física específica para cada tipo de deficiência apresentada pelos alunos, promovendo a inclusão das crianças com necessidades especiais.
Aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no início de dezembro, o projeto recebeu o veto do governador, que alegou haver “vício de inconstitucionalidade” na proposta.
De acordo com Azambuja, a referida lei desrespeitaria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do governo Federal, que concede ao Poder Executivo Estadual a competência de administrar e coordenar a educação escolar estadual.
Para o governador, o projeto interfere no âmbito da administração estadual por versar obrigações ao Poder Executivo, tais como capacitar o corpo docente para o tema inclusão social, e garantir a adequação da estrutura física das escolas quanto à acessibilidade.
Ainda segundo a mensagem do veto, o projeto de lei poderia “desorganizar” a programação orçamentária do Estado, já que não há previsão de sua inclusão na lei orçamentária estadual, podendo inviabilizar a execução financeira de outros projetos.
A mensagem do veto foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, e encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB).
(sob supervisão de Ludyney Moura)
