Defensoria Pública quer que passe estudantil se estenda a Ceinfs

Procedimento irá questionar Agetran sobre demandas do passe

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento administrativo preliminar contra a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), para cobrar uma série de mudanças na concessão do passe estudantil na Capital, entre elas a extensão do passe estudantil aos alunos da Educação Infantil.

A Agetran alega que a Legislação Municipal garante a concessão do transporte gratuito se estende aos estudantes do nível fundamental em diante.”Essas crianças estão sendo privadas de direitos”, explica a defensora Regina Célia Rodrigues Magro, responsável pelo procedimento. A intenção é que seja extendido o benefício para as crianças que moram a mais de dois quilômetros do Ceinf (Centro de Educação Infantil) que frequentam.

O procedimento ainda pretende questionar a Agetran a respeito da restrição do passe estudantil a apenas uma escola por estudante, e também da limitação de que o estudante apenas solicite o passe para linhas que passem pela escola e pela sua residência.

“Essa limitação prejudica os alunos da rede pública de ensino maiores de 16 anos que trabalham pra complementar a renda familiar, e não podem sair do serviço pra ir pra escola”, explica Regina Célia.

De acordo com a defensora, a proposta é que a Defensoria tente encontrar maneiras extrajudiciais de atender essas demandas da população. “Primeiro instauramos o procedimento, depois iremos ver quais serão as diligências necessárias para o caso”.

(com supervisão de Evelin Araujo)