Veto foi parcial
Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou parcialmente o Projeto de Lei que pretendia o brigar empresas que comercializam veículos a apresentarem laudo técnico que comprovasse as condições de uso dos automóveis.
O veto parcial do Projeto de Lei nº 209/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e cumprimento da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no âmbito do Estado, foi publicado na página 1 do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23).
O projeto de autoria do deputado estadual George Takimoto (PDT), foi aprovado em segunda votação, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa no último dia 3 e sem seguida foi encaminhado para análise do governador.
Conforme o Diário Oficial do Estado, Azambuja explica que os artigos 2º e 3º do projeto, padecem de vício de inconstitucionalidade material.
“Ao pretender impor obrigações que interferem diretamente na comercialização de veículos, afrontam princípios há muito consagrados em nosso ordenamento jurídico, como o da livre iniciativa e o do livre exercício de qualquer atividade econômica, fulcrados nos artigos. 1º, IV, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal”, observa.
Se fosse aprovado o Projeto de Lei obrigaria empresas que comercializam veículos a apresentarem laudo técnico a fim de comprovar as condições de uso dos automóveis. No laudo também deveriam ser especificados itens como registro de furtos, multas, débitos, alienações e vistoria.
