Veto foi parcial

Governador de Mato Grosso do Sul,  Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou parcialmente o Projeto de Lei que pretendia o brigar empresas que comercializam veículos a apresentarem laudo técnico que comprovasse as condições de uso dos automóveis.

O veto parcial do Projeto de Lei nº 209/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e cumprimento da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no âmbito do Estado, foi publicado na página 1 do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23).

O projeto de autoria do deputado estadual George Takimoto (PDT), foi aprovado em  segunda votação, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa no último dia 3 e sem seguida foi encaminhado para análise do governador. 

Conforme o Diário Oficial do Estado, Azambuja explica que os artigos 2º e 3º do projeto, padecem de vício de inconstitucionalidade material.Azambuja veta projeto que exigia laudo técnico para venda de carros usados

“Ao pretender impor obrigações que interferem diretamente na comercialização de veículos, afrontam princípios há muito consagrados em nosso ordenamento jurídico, como o da livre iniciativa e o do livre exercício de qualquer atividade econômica, fulcrados nos artigos. 1º, IV, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal”, observa. 

Se fosse aprovado o Projeto de Lei obrigaria empresas que comercializam veículos a apresentarem laudo técnico a fim de comprovar as condições de uso dos automóveis. No laudo também deveriam ser especificados itens como registro de furtos, multas, débitos, alienações e vistoria.