Agetran atende Defensoria e institui normas para requerer passe gratuito

Portaria foi publicada no Diogrande desta quinta-feira

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) acatou um pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e publicou nesta quinta-feira (25) uma portaria com novas normas para o requerimento de passe gratuito no transporte público da Capital.

A portaria foi uma sugestão da Defensoria feita no âmbito de um procedimento de apuração preliminar publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 2 de maio.

O consórcio Guaicurus, concessionária dos ônibus de Campo Grande, quem irá receber e julgar os requerimentos de concessão de passe gratuito na Capital.

Na portaria publicada no Diogrande, são apresentados dois modelos de laudos médicos que podem ser apresentados pelos requerentes do passe gratuito, junto à lista de documentos necessários para requerer a isenção tarifária.

A portaria ainda determina que o Consórcio Guaicurus deverá disponibilizar num prazo de seis meses um portal para consulta eletrônica dos titulares do direito de isenção ao histórico da sua situação.

A instituição de normas para o requerimento de passe gratuito foi recomendada pela Defensoria Pública para evitar que a falta de regularização desse processo prejudique os titulares de isenções tarifárias.

No procedimento instaurado pelo órgão, a Defensoria pretendia “verificar se a falta de normas para obtenção do benefício dificulta o exercício dos direitos à informação, ao devido processo legal, à duração razoável do processo e a decisão administrativa motivada e fundamentada”.

(com supervisão de Evelin Cáceres)