Servidores federais com filhos deficientes ganham direito a horário reduzido

Lei proporciona direito a salário integral sem necessidade de compensação

Os servidores públicos federais que tiverem filho, conjugê ou dependente com deficiência terão direito a uma jornada de trabalho com carga horária reduzida. A compensação até então era estendida apenas aos servidores com deficiência.

A mudança foi possibilitada pela Lei Federal 13.370/16, sancionada nesta última segunda-feira (12) pelo presidente da República Michel Temer (PMDB) e publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial do Estado.

Mesmo sem a compensação do horário reduzido, o servidor federal com conjugê ou filho com deficiência tem o direito ao salário integral. O texto da lei foi enviado pelo Congresso Nacional em outubro, e aguardava a sanção presidencial desde então.

(sob supervisão de Evelin Araujo)