Cotidiano

Prefeitura vai à Justiça contra ‘terceirização’ de complexo regulador do SUS

Governo quer pagar R$ 14 milhões a Instituto

Midiamax Publicado em 08/08/2016, às 14h48

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Governo quer pagar R$ 14 milhões a Instituto

A saúde virou alvo de mais uma briga envolvendo Governo do Estado e município, que andam às turras em relação a uma das áreas mais problemáticas em Campo Grande. O Município foi à Justiça para anular a contratação, pelo governo do Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), uma OS (Organização Social) escolhida por meio de chamamento público para gerenciar o Complexo Regulador da Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul, unidade criada para concentrar as decisões sobre as distribuições de vagas a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) de todo o território estadual. A licitação realizada prevê o pagamento, por 12 meses, de R$ 14,2 milhões ao Iabas.

Para a Prefeitura, trata-se de terceirização de um serviço que não poderia ser transferido à iniciativa privada. O Conselho Municipal de Saúde apoia o questionamento.

O pedido da Prefeitura à Justiça foi feito em ação protocolada no dia 3 de agosto, a quarta-feira última. Na ação, o pedido é que seja concedida liminar suspendendo a contratação e que, no mérito, seja declarada a “nulidade do referido certame e todos os consectários legais decorrentes do edital, em expressa obediência às normas que regem o Sistema Único de Saúde”.

Em trâmite na 4ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, o processo aguarda a apreciação do pedido de liminar pelo juiz José Ale Ahmad Netto

Um dos principais argumentos da Prefeitura é que, ao terceirizar o serviço, o Governo está invadindo competência do Município, que tem a gestão plena do SUS. Ainda de acordo com a petição inicial, Prefeitura e Estado receberam valores do Ministério da Saúde para implementar o Complexo Regular, localizado na Avenida Afonso Pena, em Campo Grande.

O valor, conforme o texto enviado à Justiça, foi de R$ 13,3 milhões para o governo e de R$ 4,6 milhões para o Município. O prédio, anota a petição, foi construído em área de 2,2 mil metros quadrados, pertencente à Prefeitura. As obras foram conduzidas pelo governo estadual, com verba federal, em terreno municipal registra o pedido feito à Justiça para anulação da contratação do Iabas.

Processo andando

Hoje, só a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) ocupa o prédio. Mas o governo do Estado, a despeito da polêmica, se prepara para entregar a gestão da parte estadual ao Iabas.

Hoje, foi dado mais um passo nesse sentido, com a publicação de justicativa, assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para a contratação da OS. No texto, é citada a necessidade de reforçar a capacidade do SUS e de dar “eficiência e eficácia” ao processo de distribuição das vagas no sistema público de saúde.

A justificativa é prevista na lei que permitiu a contratação de OS pela administração estadual. O próximo passo é assinar o contrato. A previsão dada para isso pelo secretário estadual de Saúde, Nelson Tavares, era julho, mas só agora saiu a justificativa e não há prazo para a assinatura do contrato, agora colocada em risco pelo pedido da prefeitura.

O secretário disse, à época da abertura do processo de chamamento público, que a organização sem fins lucrativos deverá seguir rigorosamente os protocolos estaduais. A justificativa divulgada hoje prevê, inclusive, o rompimento do contrato, caso isso não ocorra.

A reportagem do Jornal Midiamax procurou a Sesau para falar do assunto, e aguarda um posicionamento. Hoje cedo, durante agenda pública, o governador Reinaldo Azambuja reclamou que a prefeitura não senta para conversar sobre a saúde e que isso dificulta a resolução dos problemas. A Secretaria Estadual de Saúde também foi procurada para comentar a ação na Justiça e ainda não se manifestou.

(Colaborou Mariana Anjos)

Jornal Midiamax