Prefeitura é obrigada a regularizar ônibus escolar sob pena de multa de R$ 5 mil por dia

Alunos estão a duas semanas sem aula 

A Justiça de Anaurilândia, distante 366 quilômetros de Campo Grande, determinou que a Prefeitura regularize o transporte escolar em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A liminar foi concedida pelo juiz Marcel Goulart e refere-se a uma ação civil pública do MPE (Ministério Público Estadual).

Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (14) no site do MPE, o órgão informa que o transporte escolar gratuito é utilizado por alunos de escolas públicas que moram em assentamentos e na zona rural do município.

Instaurado o expediente extrajudicial, foram enviados ofícios cobrando da Prefeitura a regularização do transporte escolar, porém, o problema não foi solucionado. Conforme relatos colhidos pela Promotoria de Justiça, os estudantes ficaram duas semanas sem poder ir a escola.

Diante da situação de urgência o município foi condenado a regularizar o transporte gratuito dos estudantes, impondo multa diária em caso de descumprimento da medida.

Na decisão proferida, o Juiz mencionou que “a simples garantia de acesso e permanência na escola tem como desdobramento lógico o direito ao transporte escolar público, pois, de nada adiantaria a legislação prever o dever de educação do Estado, se este não garantisse condições materiais mínimas de acesso às escolas”.

Ainda ponderou que é “evidente o perigo da demora com a concessão da providência reclamada tão somente quando do julgamento do mérito porque comprometeria o ano letivo dos alunos da rede pública, sendo que muitos, inclusive, não estão comparecendo às aulas em virtude da omissão estatal”.