Município quer derrubar contratação no valor de R$ 14 milhões
O juiz José Ale Ahmad Netto, da 4ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande, declarou-se incompetente na tarde desta segunda-feira (8) o pedido de liminar feito pela Prefeitura da Capital para anular a contratação, pelo governo do Estado do Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde) para gerenciar o Complexo Regulador da Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul. A licitação realizada prevê o pagamento, por 12 meses, de R$ 14 milhões ao Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), que é uma OS (Organização Social).
Para a Prefeitura, trata-se de terceirização de um serviço que não poderia ser transferido à iniciativa privada. O Conselho Municipal de Saúde apoia o questionamento.
O magistrado manifestou-se nesta tarde quanto ao pedido, feito no dia 3 de agosto, alegando que como envolve Poder Público estadual, o processo deve correr no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para onde determinou a remessa da ação.
O pedido é que seja concedida liminar suspendendo a contratação e que, no mérito, seja declarada a “nulidade do referido certame e todos os consectários legais decorrentes do edital, em expressa obediência às normas que regem o Sistema Único de Saúde”.
Um dos principais argumentos da Prefeitura é que, ao terceirizar o serviço, o Governo está invadindo competência do Município, que tem a gestão plena do SUS. Ainda de acordo com a petição inicial, Prefeitura e Estado receberam valores do Ministério da Saúde para implementar o Complexo Regular, localizado na Avenida Afonso Pena, em Campo Grande.
O valor, conforme o texto enviado à Justiça, foi de R$ 13,3 milhões para o governo e de R$ 4,6 milhões para o Município. O prédio, anota a petição, foi construído em área de 2,2 mil metros quadrados, pertencente à Prefeitura. As obras foram conduzidas pelo governo estadual, com verba federal, em terreno municipal registra o pedido feito à Justiça para anulação da contratação do Iabas.
Só a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) ocupa o prédio. O governo do Estado, se prepara para entregar a gestão da parte estadual ao Iabas.
