está entre estados beneficiados

O ministro Teori Zavaski, relator do processo que vai analisar o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot ao STF (Supremo Tribunal Regional), sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo em cinco estados do Brasil, entre eles Mato Grosso do Sul, deu dez dias para que as partes apresentem informações definitivas, e mais cinco dias para que elas sejam analisadas pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República.Ministro dá dez dias para partes se manifestarem em ação sobre uso de depósitos judiciais

Foram ajuizadas cinco ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar. No ano passado, o Governo do Estado garantiu R$ 1,4 bilhão aos cofres por meio dos depósitos judiciais, assegurado pela Lei Complementar 201/2015, que destina até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários ao pagamento da dívida pública fundada em precatórios e a despesas ordinárias do estado. Os outros estados que tiveram ações ajuizadas são Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas e Goiás.

Em razão da relevância do assunto, e de seu impacto, foi adotado o chamado rito sumário, em que não há análise do pedido de liminar e o caso vai para o plenário julgar, de uma vez, o mérito. O despacho foi anexado ao processo no dia 02 de fevereiro.

Na prática, o Governo do Estado pode usar o dinheiro da arrecadação feita pela Justiça para quitar outras despesas, já que alguns custos operacionais serão obrigatoriamente saneados com a verba dos depósitos judiciais.