Comitê deverá analisar toda legislação federal atualizada
Um decreto do governo estadual de Mato Grosso do Sul, divulgado nesta quinta-feira (8), instituiu o Comitê de Normas Previdenciárias, vinculado à Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), que deverá atualizar a legislação previdenciária do Estado a fim de regularizá-la de acordo com as atualizações da Constituição Federal.
Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Estado, cabe ao comitê “acompanhar e impulsionar a conformidade da legislação previdenciária estadual aos novos comandos constitucionais, ao ordenamento da legislação federal e do Tribunal de Contas do Estado, bem como aos atos normativos editados pelo órgão federal de fiscalização dos Regimes Próprios da Previdência Social.”
Basicamente, o comitê terá a tarefa de estudar toda a legislação federal e a Constituição Federal e suas emendas atualizadas , para apresentar propostas de leis e decretos que alterem o MSPREV (Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) a fim de atender os interesses da Ageprev, além de servir como uma comissão que deverá analisar e dar parecer aos projetos de lei e emendas que legislem sobre a previdência social do Estado.
Os membros do Comitê de Normas Previdenciárias serão designados pelo diretor-presidente da Ageprev, sob indicação dos titulares dos órgãos de origem, como a SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o Conprev-MS (Conselho Estadual de Previdência Social) e a própria Ageprev.
(Sob supervisão de Ludyney Moura)
