Governo do Estado cria comitê para atualizar regime próprio da previdência social

Comitê deverá analisar toda legislação federal atualizada
| 08/09/2016
- 15:12
Governo do Estado cria comitê para atualizar regime próprio da previdência social

Comitê deverá analisar toda legislação federal atualizada

Um decreto do governo estadual de Mato Grosso do Sul, divulgado nesta quinta-feira (8), instituiu o Comitê de Normas Previdenciárias, vinculado à (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), que deverá atualizar a legislação previdenciária do Estado a fim de regularizá-la de acordo com as atualizações da Constituição Federal.

Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Estado, cabe ao comitê “acompanhar e impulsionar a conformidade da legislação previdenciária estadual aos novos comandos constitucionais, ao ordenamento da legislação federal e do Tribunal de Contas do Estado, bem como aos atos normativos editados pelo órgão federal de fiscalização dos Regimes Próprios da Previdência Social.”

Basicamente, o comitê terá a tarefa de estudar toda a legislação federal e a Constituição Federal e suas emendas atualizadas , para apresentar propostas de leis e decretos que alterem o MSPREV (Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) a fim de atender os interesses da Ageprev, além de servir como uma comissão que deverá analisar e dar parecer aos projetos de lei e emendas que legislem sobre a previdência social do Estado.

Os membros do Comitê de Normas Previdenciárias serão designados pelo diretor-presidente da Ageprev, sob indicação dos titulares dos órgãos de origem, como a SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o Conprev-MS (Conselho Estadual de Previdência Social) e a própria Ageprev.

(Sob supervisão de Ludyney Moura)

 

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