Regra vale para novas contratações
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) , sancionou nesta sexta-feira (14) um projeto de lei que exige a reserva de no mínimo 20% das vagas – uma em cada cinco – em empresas de segurança e vigilância para as vigilantes do sexo feminino. A norma também vale para as transportadoras de valores.
A lei, proposta pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB), vale apenas para as novas contratações de empresas privadas e também da administração pública, não afetando o efetivo já contratado antes da aprovação do projeto de lei.
Atualmente, existem cerca de 9,6 mil profissionais vigilantes em todo o Estado, segundo o sindicato da categoria. O projeto de lei foi aprovado pelo sindicato, que considera preocupante a dificuldade da contratação de mulheres vigilantes por parte das empresas.
A presença de seguranças do sexo feminino também é importante para que as grandes empresas se regulamentem quanto ao respeito às mulheres, que quando houver necessidade devem ser revistadas por alguém do mesmo sexo.
Ainda segundo o projeto de lei, caberá aos executores dos contratos a verificação do cumprimento da norma. A reserva de 20% de vagas para vigilantes do sexo feminino também vale nos casos em que a administração pública efetuar contratação de empresas prestados dos serviços de vigilância, qualquer que seja a modalidade adotada.
