Recomendação é do MPE
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), bem como o secretário de Saúde, Ivandro Fonseca, têm 90 dias para regularizar integralmente o LABCEM (Laboratório Central Municipal) e sanar irregularidades contidas em relatório da Vigilância Sanitária. Segundo recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) as analises feitas no local estão suscetíveis a imprecisões devido a falhas operacionais na fase pré-analítica.
Em 2015 foi instaurado inquérito civil para apurar a qualidade dos serviços prestados pelo Laboratório, além da observância das regras sanitárias vigentes pelo referido laboratório. Na investigação constatou-se, por meio de relatórios encaminhados pela (Visa-MS), que no Laboratório de Análises Clínicas existem diversas irregularidades que prejudicam a eficaz prestação deste tipo de serviço.
Após o transcurso de anos entre a realização de uma inspeção e outra (04/06/2013 e 16/12/2015) não foram sanadas a maior parte das não conformidades averiguadas, apesar de terem sido estabelecidos prazos para tanto. Em resposta a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) “informou ter constatado o não cumprimento da maioria dos itens constantes no relatório de reinspeção”.
“O não cumprimento fiel da presente Recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração e fixação objetiva e pessoal de eventuais responsabilidades civil, penal e/ou administrativa dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos constitucionais e indisponíveis ora tutelados”.
