Agepan autua 14 transportadores por falta da licença obrigatória para viagens
Obrigatoriedade está em vigor desde maio
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Obrigatoriedade está em vigor desde maio
A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) autua e multa 14 transportadores somente nesta semana, por falta de Licença para Fretamento Estudantil e Licença para Fretamento Contínuo. Uma das autuações foi pela falta do seguro, que é uma das novas normas.
A obrigatoriedade das licenças específicas – para Fretamento Eventual/turístico, que já existia, e para os demais modelos de fretamento – está em vigor desde maio, e por um período de cerca de 45 dias a fiscalização apenas fez advertências aos que estavam sem o documento durante a abordagem.
“Passado esse prazo de orientação e advertência para os que eventualmente ainda estivessem irregulares, a agência colocou em prática o que prevê a norma e está autuando os veículos que não portarem as licenças”, alerta o diretor de Transportes da Agepan, Ayrton Rodrigues. “Essas operações vão ser ampliadas e é importante que os transportadores cumpram as regras”.
O total de abordagens em quatro dias de fiscalização chegou a 120 veículos. No município de Dourados e região da Grande Dourados ocorreu o maior número de autuações. Mas houve flagrantes também em municípios do entorno de Campo Grande, no Norte, Leste, Bolsão e no Sudoeste.
Emissão
A emissão da Licença para Viagem Eventual/Turística (LVE), Licença para Fretamento Contínuo (LFC), e Licença para Fretamento Estudantil (LFE) é on line, feita pelo próprio transportador cadastrado, acessando no site da Agepan o Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento. O login e senha são fornecidos pela Agência.
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