Tribunal manda prefeituras de MS garantirem obras em ruas de aldeias indígenas

Liminar foi confirmada pelo TRF3

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou recurso do município de Dourados e manteve decisão da Justiça Federal no município que obriga a prefeitura douradense e a de Itaporã, na região Sul do Estado, a realizar obras nas ruas da Reserva Indígena de Dourados. A multa pelo descumprimento da determinação judicial é de R$ 50 mil diários.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), que moveu a ação, a liminar, confirmada no mês passado pelo TRF, com a rejeição ao recurso, obriga as prefeituras das duas cidades a realizar serviços de manutenção nas vias, com o nivelamento, cascalhamento, limpeza e construção de caixas de retenção e valetas para o escoamento da água das chuvas.

Para o MPF, é absurda a alegação de que caberia à Funai (Fundação Nacional do Índio), e não aos municípios, executar as obras na reserva indígena. “Á Funai cabem as políticas indigenistas, não a construção de estradas e vias de tráfego de veículos”.

“A precariedade das estradas que dão acesso às terras onde vivem as comunidades indígenas não permite tráfego de transporte escolar, de ambulância e de veículos da Polícia Militar e Força Nacional, comprometendo diretamente os direitos fundamentais à educação, saúde e segurança”, defende o MPF.

“É uma afronta à dignidade da pessoa humana, submeter os indígenas a condições tão inóspitas, dificultando o acesso à rede de saúde regular, à escola para crianças da comunidade e ao escoamento de sua produção agrícola”, concluiu a 4ª Turma do TFR3, ao negar provimento ao recurso da prefeitura de Dourados.

As prefeituras ainda possibilidade de novo recursos contra a determinação judicial, que tem caráter liminar, ou seja, provisório.