Três Lagoas tem primeira condenação por matança de animais no Brasil

Município tem três meses para implantar programa de castração

A Prefeitura de Três Lagoas foi condenada pela Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sacrificar animais indiscriminadamente. A sentença, proferida pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos do Município, é primeira nesse sentido do país, e dá a cidade, o prazo de 3 meses para que sejam implantados serviços de controle reprodutivo, além da extinção total de qualquer prática de eutanásia em animais saudáveis.

Em agosto um portal de notícias da cidade divulgou um balanço, emitido pelo próprio CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) revelando que entre 2005 e 2014, 38.217 animais foram sacrificados em Três Lagoas. A maioria deles, segundo defendeu o vereador Beto Araújo (PSD), presidente da ONG AMEMAIS e denunciante na ação, sem nenhum indicativo de doença nociva à saúde e segurança de seres humanos, ou mesmo em fase terminal, indo de encontro com artigo 6º da Lei 2.990/2005.

Um vídeo, gravado por um cidadão na quarta-feira passada (14), mostra uma mulher tentando deixar alguns filhotes de gato no local. Ela destaca que os animais estão saudáveis, e foram tratados pela família depois de serem abandonados em frente a sua casa. O funcionário nega receber os bichinhos, dizendo que se ficarem ali vão morrer. Ela insisti que não tem onde deixar, e o homem sugere que ela leve para a casa do vereador Beto.

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Após a denúncia, o promotor do Meio Ambiente, garantiu que o Ministério Público irá fiscalizar o descumprimento dos 13 itens da sentença da Juíza. “Começamos todo o processo através das denúncias do vereador Beto Araújo. Apesar da sentença proferida pela magistrada ainda estar em prazo de recurso, estaremos fiscalizando, pois não ajo por obrigação e sim por julgar se tratar de uma questão de humanidade”, assegurou a Promotoria.

Na sentença proferida pela Juíza Aline Beatriz, também ficou determinado que a cidade deve implantar os serviço de atendimento médico-veterinário a pessoas carentes, com disponibilização de programas de castração, vacinação contra raiva, bem como vermifugação de animais a toda a população de baixa renda. Caso descumpra as 13 medidas descritas na decisão, a Prefeitura terá que arcar com multa diária de R$ 1 mil.