TJ manda pagar seguro obrigatório a mulher que perdeu bebê em acidente

Seguradora entrou com recurso, mas desembargadores não aceitaram

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) não aceitou nesta sexta-feira (23) o pedido de recurso de uma seguradora de Campo Grande. A empresa foi obrigada a pagar R$ 13,5 mil referente ao valor do DPVAT, seguro obrigatório do trânsito, a uma grávida que perdeu o bebê em acidente de trânsito. 

Segundo o processo, a mulher que sofreu o aborto devido a lesões causadas pelo acidente. No entanto, a seguradora afirma que não existem provas nos autos que demonstrem o nexo causal entre o acidente e a morte do feto.

Para o juiz convocado pelo TJMS, José Ale Ahmad Netto, relator do processo, a alegação da empresa de que só há personalidade jurídica com o nascimento não é justificativa. Ele reconhece a titularidade de direitos do bebê como pessoa, e que por isso a mãe deve receber o valor referente ao seguro DPVAT, em virtude do aborto causado pelo acidente ocorrido.

O processo está em em grau de recurso, ou seja, a seguradora ainda pode entrar contra a decisão.