R$ 5 mil: empresa de energia vai indenizar cliente de MS por cobrança indevida

Cliente foi obrigada a pagar conta de fornecimento que jamais utilizou

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível deu provimento ao recurso interposto por A.M.S. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais com obrigação de fazer movida em face da concessionária de energia elétrica Elektro.

Consta dos autos que a apelante solicitou à empresa a ligação de terminal de energia elétrica em sua casa e foi informada de que tinha débitos com a concessionária pelo não pagamento de conta de energia em unidade localizada em Castilho (SP), divisa com Mato Grosso do Sul, e para ser atendida foi obrigada a pagar uma conta de um fornecimento que jamais utilizou.

Aponta que a falha na prestação do serviço por parte da empresa resultou em prejuízos, pois teve que iniciar procedimento no Procon e recorrer ao Judiciário para reaver os valores pagos e para obter o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Pede, assim, a reparação por danos morais, que foi indeferida na sentença de 1º Grau.

A decisão

O juiz convocado explica que há elementos no caso que levam ao entendimento de que houve ofensa à honra da apelante, o que justifica a indenização pelos danos morais. Para o relator, o fornecimento de energia elétrica é essencial e, portanto, deve-se ter atenção na prestação do serviço, que deve ser oferecido de forma responsável.

De acordo com o processo, a concessionária, mesmo após ter conhecimento de que as cobranças eram indevidas e que havia utilizado nome e CPF de A.M.S. de forma errada, foi negligente e desleixada, impondo obrigação abusiva à consumidora. Em situações deste tipo não podem ser ignoradas as normas que regem as relações de consumo, assim como a teoria do risco da atividade, uma vez que quem presta serviço ao consumidor responde objetivamente pelos riscos naturais da atividade.

Para o magistrado, a empresa que desempenha atividade de caráter público e essencial deve zelar por um serviço de qualidade, eficiente e que não gere prejuízos aos clientes e, neste caso, os fatos, por si só, constituem ato lesivo à moral, dando razão à reparação dos danos, principalmente considerando que o constrangimento sofrido atinge o plano subjetivo da honra.

Demonstrados a conduta, o nexo e o dano, o relator explicou que o valor da indenização deve ser proporcional ao abalo sofrido e ter como parâmetro o valor da dívida paga indevidamente. Assim, lembra que o ordenamento jurídico não traz parâmetros fixos para a fixação da indenização por danos morais, deixando ao entendimento do julgador para que, diante da análise do caso, considere os fatores envolvidos e arbitre a indenização.

“Esse tipo de indenização não deve ser tão baixa que se mostre irrelevante e deve ser significativo para impedir o infrator de voltar a cometer o mesmo ato. Portanto, considerando todos esses fatores, entendo que o montante de R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ao caso, sem causar o enriquecimento ilícito da autora e também capaz de servir de alerta à apelada”. (Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)