Ibama deve fiscalizar uso de carvão vegetal por siderúrgicas em MS

TRF3 nega recurso do órgão ambiental e mantém decisão

Em acolhimento à manifestação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, o Tribunal Regional Federal manteve liminar que obriga o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) a fiscalizar a concessão de licenças para transporte e armazenamento do carvão vegetal.

A liminar, que tem alcance nacional, foi requerida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MPE (Ministério Público Estadual) que propuseram ação civil pública tanto para que o Ibama e o Imasul (Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul) efetivamente fiscalizem as siderúrgicas que utilizam carvão vegetal em sua produção.

Em recurso (agravo), o Ibama alegou que, em razão da descentralização da gestão florestal, não poderia fiscalizar a concessão dessa licença – Documento de Origem Florestal (DOF) –, pois isso acarretaria ingerência na atividade do órgão ambiental estadual, responsável pela emissão do DOF.

Ao rebater a alegação do órgão ambiental, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) afirmou que cabe, sim, a atuação supletiva do Ibama na fiscalização do cumprimento das exigências do artigo 21 do Código Florestal pelas empresas siderúrgicas em todo o país, “em especial quando o órgão estadual respectivo não o faz adequadamente”. E a negligência do órgão ambiental estadual no exercício desta fiscalização e na adoção de medidas para coibir a supressão vegetal e outras atividades agressivas ao meio ambiente no Estado de Mato Grosso do Sul é patente, ressaltou a PRR3 em parecer do MPF.

O Ibama também contestou a abrangência dos efeitos da liminar para todo o território nacional. “Não faria qualquer sentido a limitação dos efeitos da medida liminar, já que a causa de fundo da demanda se refere justamente à ausência de fiscalização pelos réus sobre o comércio de carvão vegetal nativo, oriundo do Estado de Mato Grosso do Sul e vendido para empresas siderúrgicas sediadas em outros estados da federação”, rebateu o MPF.

Na decisão, a 6ª Turma do TRF3 registra que a competência para bloquear o sistema de emissão da licença DOF, “para toda e qualquer siderúrgica localizada em qualquer estado da federação” é do Ibama, como órgão executor da política nacional do meio ambiente.

(Com informações do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul)