Estado deve restabelecer fornecimento de alimentação para presos de cadeia em MS
Comunidade estava custeando a alimentação dos presos
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Comunidade estava custeando a alimentação dos presos
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem prazo de 24 horas a partir desta quarta-feira (11) para restabeleça o fornecimento de alimentação dos presos da cadeia pública de Camapuã, a 137 quilômetros da Capital.
De acordo com os autos da ação civil pública, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça, no dia 23 de setembro, a informação do Conselho da Comunidade, de que há aproximadamente um mês, a entidade estaria custeando a alimentação dos presos recolhidos na cadeia pública, o que a estaria sobrecarregando.
Ainda segundo informações, tal serviço seria prestado apenas até o dia 30 daquele mês, devendo os Poderes Públicos e/ou Judiciário adotar medidas para que os detentos não ficassem sem alimentação.
Em razão disso, foram solicitadas também informações à Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) quanto à celebração ou não de contrato para fornecimento desse tipo serviço. De igual forma, oficiou-se ao delegado local. Em resposta, o delegado informou que os presos realmente ficariam sem alimentação a partir de 1º de outubro do corrente ano, em razão de nenhuma empresa local ter demonstrado interesse em firmar contrato com a Sejusp, motivo pelo qual solicitou a remoção dos custodiados para outra unidade prisional.
A Sejusp não se manisfestou, sendo certo que o Conselho da Comunidade tem arcado com a alimentação dos presos, no valor de aproximadamente R$ 6 mil mensais.
Diante do exposto, o Juiz de Direito acatou o pedido de liminar determinando que o Estado, no prazo de 24 horas, restabeleça o fornecimento de alimentação dos presos da cadeia pública de Camapuã, sob a pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada, inicialmente, em 30 dias-multa, além do bloqueio de verbas das contas públicas em quantia suficiente para a manutenção do fornecimento.
(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul)
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