Empresa é a terceira a derrubar taxa na Justiça
Uma empresa de Bataguassu, distante 335 quilômetros de Campo Grande, conseguiu na Justiça o direito de licenciar um veículo Mercedes-Benz, modelo 1313, placa HQQ 776, sem vistoria. Esta é a terceira liminar que derruba a Portaria nº 32/2014, do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
A Portaria, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) no dia 30 de dezembro de 2014, regulamenta o processo de vistorias veiculares para fins de licenciamento anual em veículos fabricados há mais de cinco anos.
A cobrança é alvo de diversas reclamações e denúncias sobre a qualidade das vistorias. Deputados estaduais tentaram derrubar a medida por meio de decretos e o governo do Estado conseguiu autorização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para continuar com a taxa, no entanto, concedeu desconto de 20% para os serviços realizados no Detran, baixando o valor de R$ 120,00 (preço cobrado nas credenciadas) para R$ 86,24.
O juiz Marcel Goulart Vieira da 1ª Vara de Bataguassu concedeu no dia 31 de agosto, liminar pleiteada a fim de determinar que o Detran-MS expeça guia única para pagamento do licenciamento do veículo, sem exigência da realização da vistoria.
O prazo, conforme a decisão judicial é de cinco dias. Caso o Detran descumpra a determinação, terá de pagar multa diária no valor de R$ 100,00 por 30 dias.
Outras duas liminares também foram concedidas. A primeira isenção foi concedida pelo juiz Luiz Alberto de Moura Filho, da 2ª Vara da comarca de Jardim, distante 239 quilômetros de Campo Grande, em favor de Wandir Escudero Leite. A liminar foi deferida depois que a advogada Aida Escudero Leite entrou com uma ‘ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais' com pedido de tutela antecipada.
O Detran recorreu da decisão, no entanto, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu manter liminar concedida em primeira instância, no começo de agosto.
A condutora, Simone dos Santos Elesbão, de Guia Lopes da Laguna, distante 228 quilômetros ao sul de Campo Grande também conseguiu derrubar a taxa de vistoria veicular obrigatória imposta pelo Detran-MS e licenciar sua Honda Biz- 25/ES, placa HSP-8247.
A equipe de reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com a assessoria de comunicação do Detran para saber o posicionamento a respeito da decisão, no entanto, até o fechamento deste texto não houve resposta.
