“É direito do cidadão”, diz Reinaldo sobre ações contra vistoria anual

Governador diz que tem aval do Denatran para cobrar taxa

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), reforçou nesta tarde que o Estado vai continuar recorrendo para manter a taxa de vistoria veicular para carros com mais de cinco anos, que foi barrada pela Justiça para um morador de Jardim, em decisão liminar de primeiro grau, mantida nesta terça-feira pelo Tribunal de Justiça. Indagado sobre uma possível avalanche de ações questionando a taxa, Reinaldo disse que é “direito do cidadão que se sentir lesado”, durante posse da nova diretoria da Acrissul (Associação dos Criadores de MS)

Na visão do governador, o Estado está fazendo sua parte, pois, segundo ele, tem aval do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para manter a cobrança enquanto uma análise está em curso pelo órgão. O departamento nacional confirmou ontem que ainda está fazendo o estudo para envio ao conselho, que decidirá se a taxa pode ou não ser cobrada

A decisão vale especificamente para o caso do autor em questão, mas abre precedentes. No argumento da liminar, Moura Filho cita a lei número 9.503/97, no trecho que estabelece ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a competência de decisões que legalizem, no aspecto da segurança veicular, inspeções e vistorias. Depois, traz decisão do colegiado de trânsito suspendendo resolução sobre a exigência deste tipo de procedimento.

O juiz de Jardim cita decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) referente a disputa sobre o mesmo assunto no Rio Grande do Sul, que também considera ser atribuição do órgão federal a definição de taxa. O Denatran não deu prazo para a análise.