Cotidiano

Concessionária indenizará por interrupção indevida de água

Empresa teria retirado cavalete e parado de fornecer água à cliente

Midiamax Publicado em 27/04/2015, às 17h10

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Empresa teria retirado cavalete e parado de fornecer água à cliente

A Justiça condenou a empresa de saneamento Águas Guariroba a indenizar M.M.L. por interrupção indevida de água em Campo Grande. A apelante conta que firmou um termo de contratação de serviços e/ou abastecimento de água potável e/ou coleta e tratamento de esgoto com a empresa, sendo exigida somente a declaração de que a apelante possuía o imóvel. Afirma que, menos de dois meses depois, houve a interrupção arbitrária e unilateral do serviço, com a retirada do cavalete.

A Justiça negou o pedido de condenação da empresa por danos morais e M.M.L. discorre sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, apontando que o dano moral é decorrente da má prestação de serviço público e da interrupção do fornecimento de água.

O relator do processo constata que a interrupção do fornecimento é fato incontroverso entre as partes, dispensando esclarecimentos sobre a questão e aponta que a justificativa apresentada pela concessionária é de que o legítimo proprietário do imóvel solicitou o encerramento do fornecimento de serviços no imóvel ocupado pela autora.

Aponta o relator que a interrupção do fornecimento de água só não caracteriza descontinuidade do serviço em casos de emergência ou após o aviso por razões técnicas e inadimplemento do usuário, situações que não foram verificadas no caso, e que a interrupção do fornecimento de água foi realizada apenas por solicitação do proprietário do imóvel por suposta invasão realizada pela autora.

“A discussão sobre a posse da autora no imóvel, se justa ou injusta, não é capaz de afastar a configuração do ato ilícito, pois a questão de posse se refere exclusivamente ao alegado proprietário e à apelante. Além disso, não cabe à concessionária de serviço público coagir o consumidor a cumprir obrigação de interesse de terceiro”, escreveu o relator em seu voto.

O desembargador entendeu que a empresa deve sofrer as consequências negativas de sua conduta, pois o dano moral decorre dos próprios fatos que deram origem à ação, sendo desnecessária a prova do prejuízo sofrido pelo ofendido. E, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, do ato ilícito, do dano moral e do nexo de causalidade, é certo o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, o relator explica que, por falta de parâmetro legal para o arbitramento dos danos morais, compete ao magistrado a missão de calcular a verba indenizatória em cada situação e que a reparação não visa apenas aliviar os efeitos negativos sofridos pela vítima, mas também inibir a reiteração da conduta ilícita da ré.

“Nessas circunstâncias, considerando o grau de culpa e a força econômica da ofensora, a situação econômica da ofendida, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita (suspensão de serviço essencial) e o caráter pedagógico da condenação, fixo o valor da indenização em R$ 5.000, suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar, contudo, o enriquecimento ilícito da vítima”.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

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