Banco de Campo Grande deve indenizar ex-cliente por compensação de cheque fraudado

Cliente já havia encerrado conta com o banco

O Banco Santander foi condenado ao pagamento de R$ 7.880 de danos morais a ex-cliente de Campo Grande que, após o encerramento de sua conta no banco teve um cheque compensado e devolvido, por insuficiência de fundos. Pela suposta dívida, a autora teve seu nome inscrito pelo banco no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos).

Alega a autora que após encerrar conta corrente no banco recebeu em sua casa um talão de cheques que foi jogado no lixo por sua mãe. Afirma que não utilizou as lâminas, das quais uma folha foi usada por terceira pessoa. Conta que o cheque em questão foi devolvido por insuficiência de fundos e seu nome inscrito no CCF.

Em sua defesa, o banco sustentou que não pode ser responsabilizado por fraude cometida por terceiros, sendo lícita a inscrição no órgão de proteção ao crédito, tendo em visa a existência da dívida.

A decisão

Conforme o juiz, a autenticidade da emissão do cheque não foi comprovada pela instituição bancária, que se limitou a dizer que não é de sua responsabilidade a suposta fraude praticada. Neste caso, explicou o magistrado que a instituição possui responsabilidade objetiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, estando sujeita aos riscos do negócio.

Tendo o cheque de fato sido compensado, conforme consta nos autos, e o nome da autora inscrito no referido órgão de proteção ao crédito, citou o juiz, “o dano moral restou caracterizado pela simples inscrição do nome da autora no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Não há como negar o constrangimento sofrido por quem tem seu nome inscrito nessas listas negras.(…) A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se, simplesmente, pela força da violação. Surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo”.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)