Acordo foi feito entre Prefeitura de Sidrolândia e MPE
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Sidrolândia, e a Prefeitura local, firmaram na quinta-feira (30) acordo judicial para dar fim a lixão e a implantação de aterro sanitário.
No acordo, o Município se responsabiliza, dentre outras obrigações, a iniciar a coleta seletiva no comércio e expandi-la, conforme cronograma, até atingir 100% da área de abrangência no prazo de dois anos.
Também há obrigação de implantação da coleta seletiva nas repartições públicas, construção de Usina de Triagem de Resíduos (UTR), aprovação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, dentre outras obrigações.
Conforme o acordo firmado, o Município deverá, no prazo de dois anos e meio, recuperar integralmente o lixão existente e implantar um aterro sanitário ou outra solução para os rejeitos devidamente aprovada pelo órgão ambiental.
O Município deverá ainda, controlar as pessoas que acessam o local, sendo permitida somente a entrada de maiores de idade credenciados junto à associação de catadores, desde que usando os equipamentos de segurança e higiene obrigatórios.
Sempre que houver menores de idade no local, orientar para que saiam e, permanecendo, acionar o Conselho Tutelar. A fiscalização, até que haja a contratação do vigia, será feita de forma esporádica pela Prefeitura Municipal, no mínimo quinzenalmente, devendo apresentar um relatório mensal destas atividades à Promotoria de Justiça.
O Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, ressaltou a importância deste acordo, já que se houvesse o aguarde do trâmite normal da ação poderia ainda demorar vários anos e a situação impõe adoção de medidas imediatas.
Ressaltou também a importância da vontade política do Prefeito Ari Basso no sentido de implementar a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e o apoio da Câmara dos Vereadores.
(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul)
