Dezoito processos estão em pauta
Nesta segunda-feira (23), às 9 horas, será realizada sessão ordinária da 2ª Seção Cível, com 18 processos em pauta, como agravos regimentais, mandados de segurança e embargos de declaração, entre os quais está o de nº 0039660-47.2007.8.12.0001/50003, interposto por M.J.G. da S. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes opostos em face de uma empresa financeira.
Em suas razões recursais, alega a existência de omissão na decisão quanto à capitalização de juros, uma vez que não consta cláusula alusiva à periodicidade mensal no contrato de financiamento, o qual afirma ser tipicamente de adesão, configurado, assim, como relação de consumo à qual se aplicam as disposições dos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual devem ser consideradas nulas, de pleno direito, todas as cláusulas abusivas.
Sustenta, ainda, que expressamente pactuada, a capitalização mensal dos juros não é admitida, de acordo com a disposição do artigo 591 do Código Civil, que somente permite a capitalização anual dos juros; que o enunciado da Súmula nº 121 do STJ veda a cobrança de juros sobre juros, ainda que previamente pactuado, e que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01 é inaplicável ao caso dos autos.
Por fim, pede o julgamento de procedência dos embargos para sanar a omissão e contradição apontadas, para que sejam prestados os esclarecimentos que acredita serem necessários.
