A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, enviou recomendação ao INSS e ao Ministério da Previdência, solicitando a adoção de ‘medidas mais inclusivas e eficazes’ para garantir o ressarcimento de valores subtraídos indevidamente de aposentados e pensionistas.
O documento, enviado nesta terça, 20, destaca que o plano adotado pelo governo federal de reembolsar as vítimas exclusivamente por meio digital ‘pode prejudicar aqueles socialmente vulneráveis, como indígenas, quilombolas, aposentados rurais, analfabetos e idosos em situação de fragilidade socioeconômica’. Para essas populações e para os beneficiários que recebem até um salário mínimo, a solicitação da Procuradoria é que o INSS ‘estabeleça um rito declaratório simplificado para que elas possam relatar irregularidades nos descontos sofridos’.
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A Procuradoria dos Direitos do Cidadão também propõe que, uma vez confirmado o desconto indevido, o valor seja devolvido em até 30 dias, diretamente na conta do segurado.
O entendimento dos procuradores é o de que a comunicação exclusiva por meio digital ou telefônica ‘pode deixar esses cidadãos e cidadãs desamparados, impedindo-os de exercer seu direito ao ressarcimento’. “A falta de familiaridade com plataformas online e, em alguns casos, a ausência de acesso à internet e a dispositivos eletrônicos de comunicação são capazes de gerar desigualdade no acesso à informação adequada e à justiça”, alerta a Procuradoria.
A recomendação é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e pelos procuradores da República Anselmo Lopes, do MPF no Distrito Federal, e Fabiano de Moraes, do MPF no Rio Grande do Sul. Eles também recomendam que, para os demais segurados, seja viabilizado, com urgência, o atendimento presencial nas agências da Previdência Social.
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Como alternativa, o Ministério Público Federal sugere a utilização de postos avançados em parceria com instituições públicas, como os Correios, para facilitar o acesso dos beneficiários aos canais de contestação.
A recomendação inclui a realização de mutirões itinerantes em áreas rurais e de difícil acesso, garantindo que todos os aposentados e pensionistas, independentemente do grau de familiaridade com ferramentas digitais, possam ter seus casos analisados de forma justa e eficiente. Acordos de Cooperação Técnica – A Operação Sem Descontos, realizada em abril deste ano pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal revelou um amplo esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas aplicados diretamente sobre benefícios previdenciários pagos pelo INSS entre 2019 e 2024.
As investigações identificaram a participação de cerca de 30 entidades, como sindicatos e associações, que vinham efetuando cobranças sem autorização dos aposentados e pensionistas. Em resposta às descobertas iniciais, o INSS anunciou o bloqueio dos repasses e a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com algumas dessas entidades, interrompendo os descontos em folha.
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A Procuradoria argumenta que, de acordo com informações veiculadas pela imprensa, ‘nem todas as organizações citadas na investigação foram alcançadas pelas medidas de cautela, o que levantou dúvidas sobre a efetividade da resposta institucional Diante desse cenário, os procuradores recomendam que o INSS e o Ministério da Previdência implantem medidas imediatas para bloquear todas as entidades mencionadas nas investigações, ‘sem exceções’.
A recomendação inclui a suspensão de todos os acordos vigentes e a interrupção completa dos descontos em folha de pagamento, além da inclusão dessas entidades no plano de recuperação de valores, com o objetivo de garantir o ressarcimento integral dos prejuízos causados aos beneficiários. Por meio da recomendação, a Procuradoria também solicitou, em caráter de urgência, a elaboração de um plano detalhado para investigar instituições financeiras que apresentaram crescimento expressivo na concessão de empréstimos compulsórios nos últimos anos e que lideram os índices de reclamações por parte de clientes e associados.
“O plano deve prever medidas específicas para reparar os danos causados, com atenção especial às populações mais vulneráveis, e a aplicação de sanções administrativas às instituições envolvidas, que podem variar de advertências ao descredenciamento, conforme previsto nas normas regulatórias e nos dados apurados pelas autoridades”, impõe a recomendação, resultado de atuação coordenada que envolveu a Procuradoria do Cidadão e as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão de Brasília e do Rio Grande do Sul.
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