O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quarta, 7, dois trechos da lei que torna crime hediondo assassinato e lesão corporal de autoridades do Judiciário que abriam brecha para reduzir a transparência dos salários dessas categorias, conforme revelado pelo Estadão.
“Os dispositivos propostos poderiam implicar a restrição da transparência, e da possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da remuneração dos servidores envolvidos”, justificou Lula em mensagem enviada ao Congresso.
A proposta aprovada no Congresso – de seis páginas -, sobre o reforço na segurança de magistrados e punições mais rígidas para atentados contra esses agentes, também previa a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para que a divulgação de “dados pessoais” das autoridades “sempre” levasse “em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições”.
Proteção
Ao vetar o dispositivo, Lula frisou que a LGPD já confere proteção aos agentes públicos. Esse argumento foi exposto por especialistas e entidades da sociedade civil, que apontavam o risco de os “jabutis” desvirtuarem o caráter geral da lei de proteção de dados. O veto, contudo, pode ser derrubado pelo Congresso.
De acordo com especialistas em transparência no poder público, a redação abria margem para que instituições restringissem, limitassem ou vetassem o acesso a informações dos contracheques de magistrados, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça sob a justificativa de que os dados são pessoais e colocam em risco a integridade desses servidores quando divulgados.
No último dia 23, um grupo de 12 instituições da sociedade civil enviou carta a Lula pedindo o veto aos trechos. As organizações afirmaram no documento que, embora o projeto tivesse “disposições meritórias” voltadas a proteger os agentes públicos, “constituem um ‘jabuti’ legislativo cuja finalidade real é criar obstáculos à transparência sobre a remuneração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”.
O texto foi aprovado na Câmara em 8 de abril. O relator foi o deputado Rubens Júnior (PT-AM), que disse não ter feito alterações na versão recebida do Senado. O relator no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), não respondeu aos questionamentos da reportagem.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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