A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) aval para que o pagamento das restituições aos aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos fique de fora das regras fiscais neste ano e no ano que vem. Ou seja, que essa despesa seja computada à parte dos limites da meta de superávit primário e também do teto de expansão de gastos do arcabouço fiscal, de 2023.
No pedido, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU solicita que a Corte reconheça a imprevisibilidade no surgimento de delitos revelados pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), e defende que seja aberto um crédito extraordinário para que a restituição, seja agilizada.
Segundo apuração da Controladoria-Geral da União (CGU), descontos indevidos ocorrem pelo menos desde 2016.
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse na terça-feira, 10, em audiência na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, que esses descontos podem gerar a necessidade de ressarcimentos “entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, podendo chegar, no máximo, a R$ 4 bilhões”. “Mas é só uma expectativa, é melhor esperar os dados do aplicativo”, ponderou ele, frisando que o número total de fraudes ao INSS e o valor total do ressarcimento dependem diretamente das declarações, pelos aposentados e pensionistas, de que não reconhecem os descontos realizados em seus benefícios.
Na mesma audiência, ele disse que os aposentados “não podem esperar”. “Acho que há um consenso quanto a isso. O que não pode é ficar no esquecimento. Essa é a determinação do presidente (Lula), ir atrás de dinheiro das associações fraudulentas, para ressarcir o governo, que vai ressarcir os aposentados”, disse o ministro.
Bloqueio
O governo solicitou o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades investigadas para cobrir esses pagamentos, mas esse dinheiro efetivamente não foi recuperado e não há previsão se ainda será, uma vez que a investigação suspeita que algumas das entidades eram apenas de fachada.
A AGU também pediu que o STF suspenda todos os processos judiciais em curso no País que buscam responsabilizar a União e o INSS pelos descontos indevidos. A União pleiteia em liminar a suspensão imediata, e depois, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dessas decisões.
A AGU argumenta que a revelação da fraude, praticada por entidades associativas, agravou a judicialização contra a Previdência. O órgão também alega que a suspensão dos processos é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.
Na petição, a AGU sustenta que há decisões conflitantes sobre os temas na Justiça, e algumas delas têm imputado à União e ao INSS o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.
Segundo a AGU, existem mais de 65 mil ações judiciais que pedem a responsabilização da União e do INSS pelos descontos ilegais nos benefícios de aposentados do INSS. A estimativa da AGU é de que o impacto dessas ações chegue a R$ 1 bilhão e que a judicialização continuará crescendo, já que há mais de 9 milhões de segurados potencialmente. O governo acionou na Justiça 12 entidades que foram beneficiadas com os descontos.
“Enquanto em janeiro de 2024 foram identificadas 412 novas ações, em maio de 2025 o número de novos processos sobre o tema foi de 10.923, em curva que, certamente, continuará cada vez com ascendência mais acentuada. Nesse período de janeiro de 2024 a maio de 2025, já se totalizam mais de 65 mil ações, perfazendo um impacto estimado em quase R$ 1 bilhão”, informou a AGU na ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a suspensão de todos os processos judiciais em curso sobre o tema.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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