O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, negou nesta terça-feira (1º) que o Governo queira colocar em xeque a sua relação com o Legislativo. Em coletiva de imprensa, Messias comunicou a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para restaurar os efeitos do decreto relacionado ao Imposto sobre IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional por projeto de decreto legislativo.
“De nenhuma forma, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo”, declarou. Segundo ele, “quando há um conflito de entendimento entre os Poderes, o órgão responsável pela resolução do conflito é o Judiciário”. Messias acrescentou: “Todo o esforço do governo federal é para que possa ser retomada a normalidade institucional”.
Ao anunciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade, Messias sustentou que o Congresso violou o princípio de separação dos Poderes, porque, segundo ele, a derrubada do decreto só seria possível em caso de flagrante inconstitucionalidade. O advogado-geral da União disse que a discussão perante o STF é “estritamente técnica e jurídica”. Além disso, segundo ele, Lula pediu à AGU que estudasse, com “autonomia” e “tranquilidade”, o ato do Congresso.
“Não nos restou outra alternativa”, alegou o AGU. “Se não apresentássemos a ação, estaríamos permitindo que um Poder fizesse interferência indevida em outro”, justificou.
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do Governo Federal que altera regras da cobrança do IOF. Na quarta-feira (25/06), a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do Governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
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