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STF faz nova audiência de conciliação sobre cobrança do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta sexta-feira (16), a terceira audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Na reunião de hoje, as partes aceitaram a possibilidade […]

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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta sexta-feira (16), a terceira audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

Na reunião de hoje, as partes aceitaram a possibilidade de enviar ao Congresso Nacional uma proposta de alteração legislativa para que os estados possam escolher entre as modalidades fixa ou variável de alíquota do imposto. Nova reunião foi marcada para 26 de setembro.

Os trabalhos da comissão deverão ir até 4 de novembro deste ano. A comissão também é composta por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

Os governados estaduais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados.

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