“Isso deveria ser objeto de previsibilidade a partir de planejamento, de reconhecimento do que estava por vir a título de precatórios. Houve algo imprevisível para o de R$ 89 bilhões de imposição de pagamento da União, ocupando todo o espaço do Orçamento para implantação do novo programa social”, disse o senador.

O governo precisa aprovar a PEC para abrir espaço no Orçamento de 2022 para bancar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda, que substituiu o Bolsa Família. Além de adiar o pagamento de uma parcela dos precatórios, a proposta altera a correção do teto de gastos para ampliar a margem das despesas em 2022, ano eleitoral, o que é considerado casuístico pelos especialistas.

Segundo Pacheco, o texto deve ser votado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na próxima semana, no plenário. No debate na ACSP, ele afirmou que o líder do governo e relator da PEC na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deve buscar uma solução para conseguir os 49 votos necessários para aprovar a medida.

O presidente do Senado sinalizou apoio a duas alterações na PEC. Para ele, as sugestões de impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil e de instituir uma comissão do Congresso para fiscalizar os precatórios são ideias inteligentes que devem ser levadas em conta. E destacou dois pontos centrais da PEC que são defendidos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro: a limitação do pagamento de precatórios sob o teto de gastos a R$ 44,5 bilhões em 2022 e a mudança na regra de cálculo do limite fiscal da União.

No Senado, o governo admite carimbar a destinação dos recursos abertos com a no teto e impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, após apresentar um plano para destinar um benefício de R$ 400 até dezembro de 2022. O Executivo, porém, insiste na limitação dos precatórios e na mudança do cálculo do teto, pontos que um grupo de senadores exige mudar.

Pacheco rebateu o argumento de que a limitação seria um “calote” nas dívidas judiciais e citou a possibilidade de a parcela adiada ser objeto de negociação entre União e credores. Para o presidente do Senado, o “calote” seria dado se o Congresso aprovasse a proposta inicial do governo, de parcelamento dos compromissos.

“Uma solução mais importante do que a solução para precatórios é um programa social mais robusto considerando sobretudo a inflação”, disse o presidente do Senado, reforçando que é preciso resolver um dilema entre a obediência ao teto de gastos “o mais impossível”, o pagamento de precatórios e a necessidade de revisão no programa social.

Em entrevista à imprensa após o evento da associação comercial, Pacheco citou uma emenda do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para tornar o auxílio permanente. “Me pareceu muito inteligente, vejamos só qual é o impacto disso e a possibilidade de ser acolhida”, disse Pacheco, apontando simpatia também pela criação de uma e fiscalização dos precatórios.

Recentemente, o Senado aprovou outra PEC para instituir a renda básica como um direito permanente na Constituição. Dar esse caráter ao Auxílio Brasil exige uma discussão sobre qual será o orçamento dos próximos anos e como ficará o texto na PEC, se trará, por exemplo, valores específicos para o benefício. O governo anunciou um benefício de R$ 400 até dezembro de 2022, ano de eleições e último mês do mandato de Bolsonaro.