Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998
medida provisória (MP) semelhantefoi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e, no mesmo dia, foi devolvido ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998
medida provisória (MP) semelhantefoi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e, no mesmo dia, foi devolvido ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.