Brasil

Comissão aprova acesso da população a dados sobre reservatórios de água

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico

Agência Estado Publicado em 06/06/2021, às 22h11

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê maior controle social na gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população. O texto (PL 8448/17) é de autoria do ex-senador Jorge Viana.

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.

O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à matéria. Para ele, o texto atende, a um só tempo, ao interesse público e ao direito constitucional do acesso à informação.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

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