Alcance de pedidos de informação a estados e municípios gera polêmica na CPI

O alcance dos pedidos de informações sobre transferência de recursos federais para estados e municípios gerou debate no início da reunião da CPI da Pandemia, nesta quarta-feira (12). Alguns requerimentos com esse objetivo já foram aprovados pelo colegiado, mas segundo parecer da Consultoria Legislativa do Senado, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), os pedidos deveriam ser refeitos para atender somente ao objeto da comissão se limitando a informações sobre repasses de recursos federais ligados ao enfrentamento da covid-19. Segundo o senador, algumas solicitações ultrapassam esse objetivo. Já os governistas defenderam a ampla investigação.

Ao ler a nota informativa da consultoria, Humberto informou que os requerimentos de informação, de oitiva de agentes públicos ou de testemunhas relacionados à transferência de verbas federais para entes federados devem levar em consideração cinco filtros, de forma cumulativa: os recursos federais voluntários; àqueles destinados à saúde; ligados especificamente ao programa de combate à covid-19; limitados aos casos em que haja denúncias formalizadas, inquéritos instaurados ou, no máximo, fortes indícios que indiquem a ocorrência de violação das normas constitucionais e legais.

— Os pedidos de informação, muitos que nós fizemos aqui, teriam que ser refeitos. Como alguns, certamente já foram para estados e municípios, é importante que se tiverem chegado, eles permaneçam sob sigilo, e inclusive, para os integrantes da CPI — disse Humberto ao ler a nota.

— Quem desvia recurso público do nosso país, da saúde, é assassino! É assassino! E esta Casa tem que punir severamente. Desviar recurso público já é um crime, muito maior esse crime no combate à pandemia — afirmou.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), assegurou que a comissão vai investigar todos os fatos correlatos, ouvindo testemunhas, agentes públicos e apurando informações sejam àquelas relacionadas ao governo federal como aos demais entes da federação. Ele ainda citou exemplo de indícios que devem ser apurados.

— Recebeu R$ 100 milhões (estado ou município). Pegou esses R$ 100 milhões; R$ 50 milhões ele pegou para pagar prestação do INSS, que ele está devendo. Lógico que isso é desvio de função do recurso. O recurso era específico para covid. Se o prefeito fez isso, errou — acrescentou.

Transferências voluntárias

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), reforçou que só podem ser alvo de investigação da CPI as transferências voluntárias de recursos federais aprovadas pelo Congresso Nacional. Conforme o senador, em 2020, a União fez transferências voluntárias para o combate à covid, de R$ 32 bilhões, sendo R$ 23 bilhões para municípios e R$ 9 bilhões para estados. Já em 2021, foram R$ 2,3 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão para municípios e R$ 600 milhões para estados.

— A gente primeiro precisa apurar os números, porque o que não é transferência voluntária esta Casa não tem competência para apurar. Esta Casa só tem competência para apurar aquilo que são transferências voluntárias. As não voluntárias são de responsabilidade de tribunais de contas do estado e não do Tribunal de Contas da União, dos Parlamentos estaduais, dos Ministérios Públicos estaduais, senão vamos acabar com a República — orientou.

Em contraponto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 173, de 2020, que definiu o programa de enfrentamento da pandemia. Entre os recursos a serem investigados, ele também soma os valores referentes a suspensão das dívidas de estados e municípios, o que, segundo ele, somaria R$ 173 bilhões.

— Portanto, o objeto que vai ser investigado é aproximadamente R$ 173 bilhões que foram transferidos a estados e municípios. É fato conexo (…) Desses R$ 173 bilhões, R$ 100 bilhões foi dinheiro transferido, dinheiro vivo, transferido para estados e municípios. De que forma? R$ 60 bilhões através da rubrica covid, para apoio; e 40 bilhões foi a compensação de FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e de FPE [Fundo de Participação dos Estados] que foi dada aos estados e aos municípios brasileiros. Então, em dinheiro foram R$ 100 bilhões. Em suspensão e pagamento da dívida com a União e com bancos públicos, importou R$ 73 bilhões — explicou.