Vereadores aprovam lei para multar latidos de cachorros no interior de SC

Os vereadores de Penha, cidade localizada no interior de Santa Catarina, aprovaram de forma unanime um projeto de lei que prevê multa de até R$ 47.478 mil para latidos de cachorro. O projeto foi aproado na semana passada, mas foi vetado pelo prefeito da cidade e enviado a Câmara nesta quarta-feira (26).

De acordo com o site ND+, a penalidade prevista era de R$ 23.739 mil para cidadãos, e R$ 47.478 mil para empresas. O veto do prefeito Aquiles da Costa deve ser lido na próxima sessão da Câmara de Vereadores, na próxima segunda-feira (31).

O autor do Projeto de Lei Nº 72/2020 é o vereador Everaldo Dal Posso (PL), conforme publicado no ND+. As determinações no documento são divididas em quatro partes:

Perturbação do sossego: consiste em perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, independentemente de horário, por meio de: gritaria e algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda.

Atividades regulares: compreende as atividades devidamente estabelecidas mediante alvará municipal de funcionamento, podendo ter caráter industrial, comercial, prestador de serviços, social ou recreativo, excetuando-se os serviços de construção civil.

Serviço de construção civil: qualquer operação de escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.