Senadores impõem novas derrotas ao governo

Mais uma derrota para o governo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira, 15, uma proposta que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes e bases da Educação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no mesmo dia em que estudantes e professores foram às ruas protestar contra o contingenciamento de recursos em universidades federais. O texto agora depende de votação no plenário da Casa e ainda terá de passar pela Câmara.

A proposta foi apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), hoje governadora do Rio Grande do Norte, e teve parecer favorável do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE). O texto foi aprovado em votação simbólica pela CCJ.

A PEC impede o Executivo de editar MPs como a que reformulou o ensino médio, assinada em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer. A medida é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que a Casa está preocupada com “excessos” do Executivo. “O que nós estamos vendo é que, de todos os Poderes, o Poder que está limitando seu poder por intervenção e ativismo dos outros é o Poder Legislativo. Seja pelo Executivo, seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando cada vez mais nas nossas atribuições, está nos apequenando”, disse a senadora.

Limite

Outra medida semelhante que avançou na CCJ foi a que limita a possibilidade de o Executivo editar MPs sobre temas que estão em discussão no Congresso. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi nomeado como relator do projeto.

O texto, de autoria de senadores da oposição e de outros partidos, como PSDB, DEM, PRB e Podemos, limita também o Planalto a adotar cinco medidas provisórias por ano. Atualmente, esse número é ilimitado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.