Decreto deve restabelecer novas normas de segurança no controle aduaneiro em aeroportos

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) deverá estabelecer que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) tem até o dia 10 de maio de 2019 para regulamentar procedimentos de inspeção baseados em análise de risco durante o controle aduaneiro nos Aeroportos Internacionais. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11). O decreto pode ser lido clicando aqui.

O Sindireceita, sindicato dos analistas-tributários se manifestou e disse que a publicação do decreto é mais uma etapa no esforço empreendido nos últimos anos visando eliminar o exagero dos procedimentos de segurança, inspeções pessoais e veicular sem critérios de análise risco nos Analistas-Tributários e seus equipamentos de trabalho.

“As inspeções determinadas pela Anac estavam comprometendo as ações de controle aduaneiro executadas pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal nos aeroportos do País”, diz nota oficial do sindicato. Com o decreto, os analistas-tributários e demais servidores da Receita Federal não estarão sujeitos às diversas inspeções pessoais durante o controle nos aeroportos.

“Nesse sentido compreendemos ser de fundamental importância ressaltar que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil não se opõem aos controles de acesso realizados pela ANAC, mas, são contrários a realização de múltiplas inspeções pessoais no cotidiano funcional de servidores devidamente identificados pela Receita Federal do Brasil e pela própria ANAC (crachás, carteiras funcionais e brasões)”.