A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que não vai recorrer da decisão proferida nesta sexta-feira (28) pelo ministro Ricardo Lewandowski, que autoriza o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas de dentro da prisão.
No twitter da instituição, a PGR informou sobre não recorrer da decisão em “respeito à liberdade de imprensa”.
Na decisão, Lewandowski argumentou que “ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que ‘não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares', viola frontalmente o que foi decidido na ADPF 130″(Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental)”.
O caso
No mês de agosto, a juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou o acesso da imprensa ao ex-presidente Lula. Na decisão, a juíza afirma que a impossibilidade de dar entrevistas é algo inerente ao encarceramento ao qual o preso é submetido.
“O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”, decidiu Lebbos.
As jornalistas Mônica Bergamo e Florestan Fernandes contestaram da decisão e encaminharam reclamação ao STF (Supremo Tribunal Federal), a qual foi julgada agora pelo ministro Lewandowski.
