Petrobras exige que seus funcionários entreguem declaração de imposto de renda à estatal

Os 62,7 mil empregados deverão entregar dados de patrimônio e renda
| 12/05/2018
- 12:59
Petrobras exige que seus funcionários entreguem declaração de imposto de renda à estatal

A exigiu que todos os seus funcionários informem o patrimônio e a renda declarados à Receita Federal.

A exigência era feita apenas aos cargos de chefia, mas esse ano foi estendida a todos os funcionários, cerca de 62,7 mil pessoas.

Segundo informações da Agência Estado, o TCU (Tribunal de Contas da União) afirma que a exigência está de acordo com as normas da empresa, mas advogados trabalhistas afirmam que a quebra de sigilo fiscal é inconstitucional.

Para dois advogados trabalhistas, a medida é inconstitucional. “Apesar de a Petrobras se submeter à fiscalização do TCU e seus empregados à Lei de Improbidade Administrativa, o sigilo fiscal é protegido pelo inciso do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal”, explicou Tulio Ideses, do escritório Ideses TVM Advogados. “Não fosse somente isso, a medida fere o princípio da razoabilidade, não sendo admissível a ideia de que seja adotada em desfavor de empregados sem poderes de mando e gestão e, portanto, incapazes de lesar o patrimônio da empresa”, avaliou.

 

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